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\n Este Termos e Condições de Uso da API Mundipagg (“Termo de Uso”) é firmado entre (i) o usuário, pessoa física ou jurídica (“Usuário”); e (ii) Mundipagg Tecnologia em Pagamentos S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 14.994.237/0001-40 (“Mundipagg”); e estabelece os direitos e obrigações do Usuário a respeito do acesso e do uso da API Mundipagg, conforme definido adiante, de maneira que o Usuário deve lê-lo com cautela e, se necessário, armazená-lo em seu dispositivo para referência.\n Mundipagg e Usuário são doravante designados, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”.\n Mediante acesso aos canais eletrônicos e/ou ambiente digital disponibilizados pela Mundipagg, o Usuário aceita e concorda com os termos e condições do presente Termo de Uso e quaisquer outros documentos ora incorporados por referência. O Usuário concorda, ainda, que o presente Termo de Uso constitui obrigação legal, válida e vinculante com a Mundipagg acerca da API Mundipagg e suas funcionalidades.\n DEFINIÇÕES\n
\n\n “API” significa um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseada na web e a sigla refere-se ao termo em inglês Application Programming Interface, que significa, em tradução para o português, Interface de Programação de Aplicativos.\n
\n\n “API Mundipagg” é uma solução inteligente para o processamento de transações não presenciais para e-commerce, call centers e mobile, construída sobre uma rede neural, a qual permite a análise do comportamento das transações e busca os melhores caminhos para aprová-las da maneira mais célere possível. A API Mundipagg permite que os estabelecimentos tenham acesso a diversos meios de pagamento, como cartões de crédito, débitos online, boletos bancários, dentre outros, por meio de uma única integração.\n
\n\n “Cliente Mundipagg” significa a pessoa física ou jurídica que celebrou um Contrato de Prestação de Serviços de Gateway (“Contrato”), por meio do qual foram estabelecidos os termos e condições para a prestação de serviços de gateway de pagamentos pela Mundipagg, conforme detalhado na respectiva proposta comercial.\n
\n\n “Dashboard” consiste no painel de controle por meio do qual o Usuário pode administrar a sua conta e acessar as funcionalidades da API Mundipagg.\n
\n\n “Gateway” significa o ecossistema que possui todas as integrações com terceiros, como por exemplo, adquirentes, bancos e antifraudes. Esse ecossistema permite que o usuário se comunique com todos esses entes integrados por meio de uma integração única com a API Mundipagg.\n
\n\n “Mundipagg” significa a Mundipagg Tecnologia em Pagamentos S.A., sociedade atuante e especializada no setor de soluções de pagamento online para fins de envio de informações referentes a transações não presenciais.\n
\n\n “Políticas” significam todas as políticas e procedimentos da Mundipagg e seu grupo econômico, que poderão ser alterados e atualizados de tempos em tempos, incluindo, sem limitação, a política de segurança da informação.\n
\n\n “Propriedade Intelectual” inclui (a) todas as criações, desenhos e modelos industriais, todas as melhorias feitas aos mesmos; (b) todas as marcas registradas, marcas comerciais, apresentação comercial, logotipos, nomes comerciais, nomes corporativos, juntamente a todas as traduções, adaptações, derivações e combinações dos mesmos e incluindo todos os bens e direitos intangíveis associados aos mesmos, e todas as aplicações, registros e renovações em conexão com os mesmos; (c) todas as obras protegidas por direito autoral, todos os direitos autorais, e todas as aplicações, registros e renovações em conexão com os mesmos; (d) todos os segredos comerciais e informações comerciais confidenciais (inclusive ideias, pesquisa e desenvolvimento, know-how, produção e técnicas, designs, desenhos, especificações, listas de consumidores e fornecedores, informações de preços e custos, planos, propostas de negócios e de marketing); (e) todos os softwares computacionais (incluindo a API Mundipagg) sejam em forma executável apenas, ou junto aos respectivos códigos fonte, incluindo dados, documentação relacionada e desenvolvimentos dos mesmos; (f) todos os nomes de domínios; (g) todos os demais direitos de propriedade intelectual, industrial e/ou software, conforme definidos na legislação; e (h) todas as cópias dos itens supracitados, estejam elas em forma tangível ou não, em qualquer meio.\n
\n\n “Usuário” significa qualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica que acesse o Dashboard.\n
\n\n OBJETO\n
\n\n Este Termo de Uso tem por objeto estabelecer os direitos e obrigações do Usuário no âmbito do acesso à API Mundipagg, disponível por meio do endereço eletrônico https://dash.mundipagg.com.\n
\n\n ADESÃO E CADASTRO\n
\n\n Ao acessar a API Mundipagg e efetuar seu cadastro, o Usuário concorda, consente e adere integralmente a todos os itens do presente Termo de Uso, que são portanto aceitos em caráter irrevogável e irretratável e obrigam não somente as Partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.\n
\n\n O presente Termo de Uso entrará em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.\n
\n\n Para obter acesso às funcionalidades da API Mundipagg, o Usuário deverá aderir a este Termo de Uso, bem como fornecer todas as informações solicitadas pela Mundipagg para a efetivação do cadastro do Usuário. O Usuário declara-se ciente, ainda, que a Mundipagg se reserva o direito de solicitar novas informações, caso necessário.\n
\n\n Os dados de acesso do Usuário deverão ser mantidos sob a sua guarda e responsabilidade, sendo o Usuário responsável, única e exclusivamente, pelos seus dados de acesso e disponibilização a terceiros. A Mundipagg não se responsabilizará pela má utilização dos dados de acesso do Usuário.\n
\n\n O Usuário, ao preencher as informações cadastrais, assume integral responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos e se compromete a mantê-los permanentemente atualizados.\n
\n\n O fornecimento de informações falsas ou incorretas sujeitará o Usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista na legislação e/ou regulamentação aplicável. A Mundipagg reserva-se o direito de suspender e/ou interromper o acesso à API Mundipagg em caso de inconsistência nas informações fornecidas.\n
\n\n O Usuário deverá ler e certificar-se quanto à concordância com todas as condições estabelecidas no presente Termo de Uso antes de efetuar seu cadastro da API Mundipagg. Se o Usuário não for juridicamente capaz ou não estiver de pleno acordo com qualquer uma das condições estabelecidas neste Termo de Uso, o Usuário deverá abster-se de utilizar o Dashboard e suas funcionalidades.\n
\n\n Com relação ao tratamento de dados pessoais à luz da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), o Usuário declara que leu e está ciente do conteúdo da Política de Privacidade da Mundipagg, disponível por meio do endereço eletrônico https://mundipagg.com/politica-de-privacidade/.\n
\n\n ACESSO À API MUNDIPAGG E FUNCIONALIDADES\n
\n\n Após a realização do cadastro na API Mundipagg, o Usuário deverá optar por (i) entrar no perfil de uma empresa já cadastrada na plataforma, hipótese na qual deverá ter recebido por e-mail um convite para participar da organização; ou (ii) cadastrar uma nova empresa no Dashboard.\n
\n\n Efetuado o cadastro, caso o Usuário seja um Cliente Mundipagg, o acesso às funcionalidades da API Mundipagg será concedido de forma integral, conforme detalhado na respectiva proposta comercial.\n
\n\n As Partes reconhecem que, em caso de conflito entre o Contrato e o presente Termo de Uso, prevalecerão as condições previstas no Contrato.\n
\n\n Em contrapartida, caso o Usuário não tenha previamente celebrado um Contrato, e, portanto, não seja um Cliente Mundipagg no momento do cadastro, o acesso à API Mundipagg será concedido em caráter experimental, de forma que o Usuário poderá simular transações com meios de pagamento e testar as funcionalidades em ambiente de sandbox (“Conta de Teste”).\n
\n\n Para maiores informações sobre as funcionalidades e a integração na API Mundipagg, é recomendável a leitura da documentação técnica, disponível em https://docs.mundipagg.com/docs.\n
\n\n PROPRIEDADE INTELECTUAL\n
\n\n O Usuário reconhece que o presente Termo de Uso concede somente o direito ao uso não exclusivo da API Mundipagg, não sendo transferido qualquer direito de Propriedade Intelectual que a Mundipagg possua sobre os seus softwares, processos, marcas, layouts, sistemas e/ou qualquer direito intelectual que venha a criar, construir ou adquirir. O Usuário não poderá fazer uso dos direitos de Propriedade Intelectual da Mundipagg sem a sua prévia anuência, bem como reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer Propriedade Intelectual da Mundipagg para quaisquer finalidades além das previstas neste Termo de Uso e permitidas por lei.\n
\n\n O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso da API Mundipagg para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo de Uso, sendo proibida a distribuição, venda, aluguel, modificação, compartilhamento ou cessão, a qualquer título, do Dashboard ou suas funcionalidades.\n
\n\n O Usuário não poderá modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, nem tentar, de forma alguma, alterar o código-fonte da API Mundipagg e/ou Dashboard.\n
\n\n RESTRIÇÕES DE USO\n
\n\n Ao utilizar a API Mundipagg, o Usuário não poderá:\n Praticar quaisquer atos ilícitos e/ou em violação à norma vigente, incluindo mas não se limitando, às Leis nº 9.613/1998 e 12.846/13, bem como Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ou de quaisquer outras normas aplicáveis;\n Utilizar o Dashboard de qualquer forma que não as especificadas neste Termo de Uso e documentação técnica;\n Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Mundipagg, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;\n Inserir, publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha malware ou qualquer outro programa, aplicação, complemento contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da API Mundipagg;\n Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Mundipagg; e\n Utilizar ou permitir o uso da API Mundipagg para benefício de terceiros.\n
\n\n Para a utilização da API Mundipagg, o Usuário deverá:\n Se pessoa física, ser obrigatoriamente capaz;\n Se pessoa jurídica, possuir representante com poderes bastantes para representá-lo, celebrar contratos em nome dele e realizar as operações pretendidas;\n Possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir o disposto neste Termo de Uso;\n Atender às regras deste Termo de Uso, documentação técnica, bem como a quaisquer recomendações e/ou regras da Mundipagg e à legislação pertinente;\n Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu cadastro na Dashboard;\n Utilizar o Dashboard unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original da API Mundipagg;\n Providenciar, às suas expensas, os requisitos tecnológicos mínimos de forma a assegurar o melhor funcionamento da API Mundipagg, conforme indicações da Mundipagg; e\n Responsabilizar-se pelas informações inseridas na API Mundipagg, por seu cadastramento e de clientes, permissões, senhas e modo de utilização do Dashboard.\n
\n\n LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE\n
\n\n O Usuário reconhece que, salvo disposto expressamente de outra forma neste Termo de Uso, todas as informações fornecidas pela Mundipagg e a API Mundipagg são fornecidas no estado em que se encontram (as is) e conforme disponibilidade (as available), sem declarações ou garantias de qualquer tipo. O Usuário reconhece que as soluções e os serviços disponibilizados pela Mundipagg, de natureza tecnológica, estão sujeitos a falhas, interrupções, atrasos e/ou erros, sendo que a Mundipagg, sem prejuízo de agir com diligência para manter as soluções e serviços disponibilizados funcionando corretamente, não será responsável de nenhuma forma por tais interrupções, atrasos e erros, bem como por quaisquer danos alegados pelo Usuário relacionados a tais interrupções, atrasos e erros. O Usuário, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, expressamente concorda que não haverá qualquer indenização por indisponibilidade do serviço.\n
\n\n ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO\n
\n\n A Mundipagg se reserva o direito de alterar o presente Termo de Uso a qualquer tempo e a seu exclusivo critério. Qualquer alteração no Termo de Uso será comunicada por meio de e-mail, site ou pela interface da API Mundipagg. Para que as funcionalidades disponíveis na API Mundipagg continuem a ser oferecidas ao Usuário, este deverá manifestar seu consentimento por meio de aceite no meio eletrônico em que a atualização lhe for disponibilizada.\n
\n\n O Usuário aceita e reconhece que, assim que publicada e notificada a alteração, este Termo de Uso passará a vigorar de acordo com tal alteração.\n
\n\n ENCERRAMENTO\n
\n\n A Mundipagg poderá interromper o acesso do Usuário à API Mundipagg, sem prejuízo de pleitear compensação por perdas e danos perante as autoridades competentes, em caso de:\n Infração de qualquer das cláusulas, termos ou condições deste Termo de Uso ou documentação técnica;\n Constatação de fraude ou suspeita de fraude, bem como a realização de atividades ilícitas;\n Utilização da API Mundipagg de forma diversa das especificadas neste Termo de Uso;\n Uso não autorizado de qualquer propriedade intelectual de titularidade da Mundipagg; e/ou\n Violação de qualquer das cláusulas ou condições dispostas no Contrato.\n
\n\n Caso mantenha uma Conta de Teste, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o seu encerramento, mediante comunicação escrita ao time de suporte, por meio do endereço de e-mail suporte@mundipagg.com.\n
\n\n Caso o Usuário seja um Cliente Mundipagg, na hipótese de rescisão, deverão ser observadas as condições estabelecidas no Contrato.\n
\n\n A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo de Uso não implicará em perdão, moratória, novação ou renúncia de direito da Mundipagg.\n
\n\n LEGISLAÇÃO E FORO\n
\n\n O presente Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil (“Leis”). Qualquer questão ou disputa decorrente ou resultante da interpretação, execução e cumprimento deste Termo de Uso deverá ser submetida ao foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.\n
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